DECRETO LIMITA ENDIVIDAMENTO NA ÁREA FEDERAL

Nenhum órgão do governo federal poderá contratar novas despesas sem a liberação prévia dos recursos pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Essa determinação consta de decreto do presidente José Sarney publicado hoje no "Diário Oficial" da União. A contratação de bens ou serviços pela administração pública é feita por meio de "empenhos", que equivalem a uma fatura. Até a assinatura do decreto pelo presidente José Sarney, ontem, o empenho poderia ser feito desde que houvesse dotação orçamentária suficiente. A partir de agora, o empenho só será autorizado se os recursos forem liberados previamente pelo caixa do Tesouro (FSP).