BC PREPARA MUDANÇA NO SISTEMA FINANCEIRO

O Banco Central, através de uma comissão de juristas, preparou um anteprojeto de regulamentação do sistema financeiro nacional. O documento, que está sendo analisado pela diretoria do BC, prevê as seguintes mudanças: extinção do CMN (Conselho Monetário Nacional), com suas funções sendo transferidas para o Congresso Nacional; são fechados ou privatizados todos os bancos estaduais; define-se o que são juros reais para efeito do limite de 12% fixado na Constituição e cria-se o Fundo de Garantia dos Depósitos e Aplicações para socorrer correntistas e poupadores no caso de quebra de instituições financeiras. De acordo com o anteprojeto, os casos de liquidações de bancos passam a ser tratados pelo Poder Judiciário (JB).