MEDIDA PROVISÓRIA NO. 33 É DEVOLVIDA AO PODER EXECUTIVO

Apenas dois dias depois de ter sido enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional, a medida provisória no. 33, que fixa regras para demissões de funcionários públicos e extingue os cargos ocupados por esses servidores, retornou ao seu local de origem. Ontem, o senador José Ignácio (PSDB/ES), na interinidade da presidência do Congresso Nacional, decidiu devolver ao Poder Executivo a medida. Ele justificou inconstitucionalidade do ato do presidente José Sarney. Essa foi a primeira amputação no "Plano Verão" desde sua edição, no último dia 15. A decisão, assumida isoladamente pelo senador capixaba, teve o apoio aparente do presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães (PMDB/SP). "Contratar e demitir é atribuição da administração", disse o deputado (FSP) (GM).