CEEE CONSEGUE LIBERAÇÃO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS

Depois de bloqueadas por oito dias na rede bancária, as contas da gaúcha CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) estarão liberadas hoje, a partir do expediente bancário. A decisão é da juíza Marga Tessler, da 5a. Vara de Justiça Federal em Porto Alegre (RS), que concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pela estatal. Baseada no decreto 2.169/84, a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) determinou o bloqueio das contas até que atingissem o valor de NCz$18,97 milhões, em razão de uma dívida de cerca de NCz$35 milhões, referente a amortizações não pagas pela CEEE entre maio e dezembro do ano passado. No mandado de segurança a estatal gaúcha arguiu a inconstitucionalidade do decreto (GM).