MINISTRO DO STF INDEFERE PEDIDO DA ABAME

O ministro Sydney Sanches, no exercício da presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu pedido de liminar apresentada pela Associação Brasileira da Microempresa (ABAME). A ABAME pretendia que a liminar, apresentada através de mandado de injunção, servisse de norma regulamentadora do dispositivo constitucional que anistiou os débitos decorrentes da correção monetária nos empréstimos concedidos aos micro e médio empresários, e aos minis e pequenos produtores rurais durante o Plano Cruzado. Em seu despacho, o ministro afirma que o direito reivindicado pela ABAME resultará das normas a serem baixadas pelo Congresso Nacional e pelo Banco Central, ou de uma decisão constitutiva do STF (O Globo).