BRASIL RATIFICA CONVENÇÃO SOBRE DIREITO DO MAR

O governo brasileiro ratificou anteontem nos Estados Unidos sua participação na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada na Jamaica em 1982. A convenção assinada nos EUA prevê a definição das jurisdições nacionais em mar territorial de 12 milhas e uma zona até 200 milhas náuticas da base do mar territorial, onde os estados costeiros exercem direitos exclusivos sobre a exploração econômica dos recursos vivos e não-vivos. A convenção estabelece também dispositivos que favorecem países sem litoral ou em situação geográfica desvantajosa, além de regular a passagem em estreitos e fixar a jurisdição dos estados localizados em arquipelágos (FSP).