CÂMARA APROVA LEI QUE REGULAMENTA CONSTITUIÇÃO

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a primeira lei ordinária que regulamenta a nova Constituição, promulgada no dia 5 de outubro. Trata-se da lei do racismo que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, de autoria do deputado negro Carlos Alberto Caó (PDT/RJ) (GM).