GOVERNO ELABORA ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

O secretário-geral do Ministério do Trabalho, Luiz Carlos Piva, informou que o ministro interino do Trabalho, Ronaldo Costa Costa, está dedicado em regime de tempo integral, à elaboração de doze propostas de leis complementares para adaptar a legislação trabalhista à nova Constituição. A regulamentação da Lei de Greve, o funcionamento dos serviços essenciais, as greves no serviço público, organização sindical, contrato coletivo de trabalho, dispensa imotivada, proteção do trabalho da mulher, e a proteção do trabalhador contra a automação, são alguns dos pontos fixados pela nova Carta, cujas regulamentações vêm sendo estudadas pelo governo (JC).