PROPOSTA GRATUIDADE DE REGISTRO CIVIL PARA A NOVA CONSTITUIÇÃO

O Grupo da Comissão de Estudos Constitucionais que estuda os Direitos Fundamentais da Pessos Humana aprovou uma proposta, que agora será encaminhada a todos os integrantes da comissão, garantindo o "Direito à Existência Legal" na Constituição. A proposta determina que a nova Carta tenha o seguinte parágrafo: "Serão gratuitos todos os atos e registros civis para o exercício da cidadania", o que significa a proibição ao pagamento em cartório de todos os documentos relativos ao registro civil, como a certidão de nascimento ou de casamento (JB).