SARNEY BAIXA ATOS MANTENDO DECRETOS-LEIS

O "Diário Oficial" da União do próximo dia 7 publicará nove medidas provisórias assinadas pelo presidente José Sarney restaurando decretos-leis editados entre 3 de setembro e 4 de outubro, tornados caducos porque o Congresso Nacional não os ratificou no prazo constitucional de 30 dias. Entre os atos revigorados por um mês estão os que dispõem sobre prazo para liquidação de débitos previdenciários, sobre a legislação aduaneira, sobre a redução do imposto de importação, sobre dívidas da SUNAMAM e sobre o registro de estrangeiros em situação ilegal no país. Segundo assessores do Palácio do Planalto, é provável que a cada 30 dias o presidente da República recorra ao privilégio das medidas provisórias, caso o Congresso Nacional não as ratifique ou rejeite (JC).