JUROS ACIMA DE 12% PODEM SER RESSARCIDOS

Quem pagou juros superiores a 12% após cinco de outubro poderá receber de volta a quantia cobrada acima do valor estabelecido pela Constituição. A informação é do vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro José Neri da Silveira, lembrando que aquela corte poderá fulminar o parecer do consultor-geral da República, Saulo Ramos, aprovado pelo presidente José Sarney, considerando que o tabelamento dos juros necessita de regulamentação. Admitindo que a decisão sobre o mérito da questão pode ser dada até o fim deste ano, o ministro garantiu que "qualquer cidadão terá direito a exigir o ressarcimento do que foi cobrado a mais", no caso do STF julgar procedente a ação de inconstitucionalidade do parecer proposta pelo PDT (O Globo).