GOVERNO DE SÃO PAULO CONTESTA A UNIÃO

O governo do Estado de São Paulo está contestando na Justiça a política de contenção do déficit público do Ministério da Fazenda. A disputa judicial entre São Paulo e a União começou no último dia 18, com o encaminhamento ao STF (Supremo Tribunal Federal) de uma ação de inconstitucionalidade contra as normas que autorizam o Banco Central a bloquear as contas dos estados que não paguem em dia suas dívidas externas com aval da União. Através dessa ação, o governo paulista quer evitar que suas contas possam ser bloqueadas, caso não passe no Congresso Nacional projeto de lei que diminui de 25% para 10% o percentual da dívida externa que estados e municípios terão de pagar no ano que vem. No seu orçamento para 1989, São Paulo programou o pagamento de apenas 10% de sua dívida externa, contrariando determinações do governo federal (GM).