GOVERNO ACABA COM COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS

A partir de hoje, o governo não recolhe mais o empréstimo compulsório sobre o álcool e a gasolina criado em julho de 1986. Os 28% do empréstimo ficam agora incorporados ao preço dos dois combustíveis-- o que representa, na prática, um reajuste a ser computado nos cálculos da inflação, ainda que não haja alteração nos valores pagos pelo consumidor. A fórmula, adotada com base num parecer do consultor-geral da República, Saulo Ramos, prevê a publicação de um Ato Normativo da SRF (Secretaria da Receita Federal) acabando com o recolhimento do empréstimo e uma Portaria do CNP (Conselho Nacional do Petróleo) mantendo os combustíveis nos preços que estão em vigor. Os dois documentos estão sendo publicados no "Diário Oficial" da União que circula hoje. O secretário-geral do Ministério da Fazenda, Paulo Ximenes, disse que o governo vai devolver o empréstimo compulsório a partir de dezembro de 1989, como estabeleceu o Decreto-Lei 2.288. Ele disse que a extinção atende à auto-aplicabilidade da medida, como determina a Constituição (FSP) (GM).