STF CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu ontem liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima de Santos (SP) e pela Associação Profissional das Entidades Estivadoras de Santos, contra o decreto presidencial 96.910/88, que transformou as administrações portuárias em entidades estivadoras. O STF considerou "questionável" o ato do presidente da República (FSP).