GABINETE CIVIL AVISA AO MME QUE AUMENTO DEPENDE DO CONGRESSO

O Gabinete Civil da Presidência da República encaminhou aviso ao ministro das Minas e Energia, Aureliano Chaves, no último dia sete, esclarecendo que o aumento salarial de 95% a 120% para os funcionários do Ministério depende de aprovação do Congresso Nacional. Foi solicitado ao ministro que apresente à Presidência da República projeto de lei neste sentido para ser encaminhado ao Congresso Nacional. A exposição de motivos assinada pelo presidente José Sarney e divulgada no "Diário Oficial" da União no último dia sete, acatando a proposta de aumento salarial do MME, não significou, portanto, uma decisão definitiva sobre o assunto. De acordo com o Gabinete Civil, a nova Constituição não confere ao Poder Executivo auntonomia de decisão sobre aumentos salariais, obrigando o encaminhamento de propostas nesse sentido à apreciação do Congresso Nacional (O Globo).