CONSULTOR-GERAL DIZ QUE SNI É IMUNE A "HABEAS-DATA"

O presidente José Sarney aprovou o parecer do consultor-geral da República, Saulo Ramos, que considera os registros do SNI (Serviço Nacional de Informações) imunes ao livre acesso de qualquer pessoa. O parecer começa a vigorar no próximo dia 11, quando será publicado no Diário Oficial da União. Saulo Ramos reconhece a auto-aplicabilidade do habeas-data, mas acrescenta que a Constituição, ao proclamar o direito de acesso às informações existentes em órgãos públicos, emprestou-lhe caráter limitado e relativo. Ele entende que a Carta não obriga o governo a divulgar as informações relativas à segurança do estado e da sociedade (O Globo).