A SRF (Secretaria da Receita Federal) passará a controlar a arrecadação das contribuições aos fundos PIS/PASEP que, de acordo com a nova Constituição, integrarão as receitas do Tesouro Nacional. As contribuições financiarão o seguro-desemprego. A nova atribuição da Receita foi determinada em portaria do ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega FSP).