SAULO DIZ QUE SNI NÃO SERÁ OBRIGADO A CUMPRIR NOVA CARTA

O consultor-geral da República, Saulo Ramos, acha que o SNI (Serviço Nacional de Informações) não será obrigado a cumprir o "habeas-data", que permite ao cidadão o acesso aos arquivos do Serviço de Informação, enquanto esse direito, previsto na nova Constituição, não for regulamentado. Em paracer, o consultor-geral argumenta que, sem a regulamentação, o SNI (Serviço Nacional de Informações) pode alegar razões de segurança nacional para não divulgar fichas de seu arquivo (JB).