ITENS DA NOVA CARTA EXIGEM REFORMA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

As lideranças do PMDB e do PSDB identificaram 16 pontos, na futura Constituição, que precisarão ter sua mecânica regulamentada nos regimentos internos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e no regimento comum. São eles: =-- convocação ou comparecimento de ministros ao Legislativo. =-- pedidos de informação pelo Legislativo ao Executivo. =-- representação proporcional dos partidos na constituição das mesas e das comissões. =-- votação de projeto de lei nas comissões. =-- audiências públicas com entidades da sociedade civil. -- recebimento e tramitação de petições, reclamações, representações ou queixas de cidadãos contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas. -- criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI). =-- comissão de representação do Congresso Nacional durante O recesso parlamentar. =-- proposta de emenda à Constituição. =-- iniciativa popular de lei. =-- urgência para projeto de lei de iniciativa do presidente da República. =-- apreciação de atos de concessões para emissoras de rádio e televisão. =-- veto de projeto de lei. =-- tramitação de projeto de lei complementar. =-- realização de inspeções de auditorias pelo Tribunal de contas da União (TCU), por iniciativa da Câmara dos Deputados ou de comissões técnicas de inquérito. --solicitação de informações ao TCU (GM).