GOVERNO REGULAMENTA ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

O presidente José Sarney assinou ontem decretos regulamentando a política industrial, as ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) e o CZPE (Conselho das ZPEs). O decreto relativo às ZPEs (no. 96.758) preserva a Lei de Informática obrigando a que o CZPE submeta à SEI (Secretaria Especial de Informática) projetos industriais que envolvam a importação e a produção de bens de informática nas zonas. A regulamentação também prevê que no primeiro ano de produção as empresas instaladas nas ZPEs não poderão vender seus produtos no mercado interno (cujo limite máximo é de 10% do valor produzido) e que não poderão ser transferidos terrenos a não ser a empresas instaladas nas zonas. As ZPEs serão controladas por um conselho formado por seis ministros (Indústria e Comércio, Fazenda, Interior, Ciência e Tecnologia, Gabinete Civil e Planejamento) e pelo secretário-geral do CSN (Conselho de Segurança Nacional). O CZPEs terá a responsabilidade de traçar a política das zonas de processamento, observando as normas de proteção ao meio ambiente e as prioridades governamentais para o setor industrial. O Decreto 96.760, que regulamenta a nova política industrial do governo, criada pelo Decreto-Lei 2.433 de 19 de maio passado, tem como objetivo modernizar e aumentar a competitividade do parque industrial do país, além do fim do controle prévio do governo nos índices de nacionalização, que poderão ser diminuídos para que se obtenha competitividade. Os principais instrumentos da nova política serão os Programas Setoriais Integrados (PSI), Programas de Desenvolvimento Tecnológico (PDTI) e Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), através da redução de impostos. A nova política industrial concederá incentivos não mais a projetos isolados, mas a cadeias produtivas. Ou seja, as indústrias consideradas prioritárias receberão os incentivos automaticamente. Os benefícios atingirão também os principais fornecedores de matérias-primas, materiais e componentes ligados direta e indiretamente à produção e ao desenvolvimento tecnológico dessas atividades principais. Na seleção desses setores essenciais e prioritários serão observados os seguintes critérios por ordem de importância: bens de consumo popular; empresas que tenham condições de aumentar a participação no mercado internacional e que desempenhem função estratégica na formação de preços industriais; e empresas que ajudem na difusão da capacitação tecnológica na estrutura produtiva nacional, principalmente nas áreas da SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) (FSP) (GM).