CMN APROVA A REFORMA FINANCEIRA

O CMN (Conselho Monetário Nacional), reunido ontem, em Brasília, aprovou o projeto de criação do banco múltiplo. O capital estrangeiro poderá participar das diversas instituições financeiras, inclusive de banco comercial, até o limite de 30% do capital votante, de acordo com o que diz a Lei 4.131, de 1964. O banco múltiplo poderá reunir cinco carteiras-- comercial, de investimento, de financeira, de desenvolvimento e de crédito imobiliário-- em uma só pessoa jurídica, mas as carteiras de investimento e de desenvolvimento não serão cumulativas: a primeira vai aparecer apenas nas instituições privadas e a segunda, em bancos oficiais. As demais decisões do CMN são as seguintes: SIDERBRÁS-- foi aprovada a emissão de debêntures não conversíveis em ações por parte da SIDERBRÁS para subscrição pelos bancos credores internos. Dívida externa-- o CMN revogou a "Resolução 1.263", de fevereiro de 1987, que colocou o país em regime de moratória junto aos bancos credores privados. Foram apreciados também os oito contratos do acerto externo que o ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, assina hoje em Nova Iorque (EUA). Crédito imobiliário-- reduziu-se de 15% para 10% o encaixe obrigatório junto ao Banco Central das sociedades de crédito imobiliário que atuam nas regiões norte e nordeste do país. Com isso, haverá um adicional calculado em Cz$30 bilhões para o financiamento habitacional. Bancos comerciais-- foi ampliado para 1,2 milhão de OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) o montante mínimo de capital e patrimônio líquido para bancos comerciais. Café-- o CMN decidiu unificar em um só contrato os empréstimos concedidos para aquisição de café pelo IBC (Instituto Brasileiro do Café) destinada a formação de estoques reguladores. BANERJ (Banco do Estado do Rio de Janeiro)-- além de acabar com o regime de administração especial do banco de investimento do BANERJ, o CMN autorizou a transferência de seu controle, que hoje está na mão do governo do estado. O controle será vendido mediante licitação pública. Debêntures-- o CMN acabou com as exigências de contrapartida para emissão primária de ações e debêntures, pela qual as empresas eram obrigadas a tomar empréstimos externo. Prefeitura de São Luís (MA)-- a prefeitura teve aprovado o pedido de elevação temporária no limite de endividamento, no valor de US$1,9 milhão. Uberlândia (MG)-- o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia teve permissão do CMN para contratar operação de crédito no valor de Cz$246,5 milhões junto ao Banco Credireal. Banco do Estado do Maranhão-- foi levantado o regime de administração especial do Banco do Banco do Estado do Maranhão e de suas coligadas. Cédula de Cz$10 mil-- foram aprovadas as características da cédula de Cz$10 mil, que vai trazer o "portrait" do sanitarista Carlos Chagas. Prefeitura de Belo Horizonte (MG)-- a prefeitura de BH foi autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$2,674 bilhões junto à CEF, desde que obedecidos os limites da "Resolução 1.469". Bahia-- o governo da Bahia teve autorizado pelo CMN contratação de empréstimo de Cz$57,106 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia (GM).