BAIXADO DECRETO PARA PROTEGER EMPRESAS SEGURADORAS

O presidente José Sarney baixou ontem o Decreto-Lei 2.476 que cria um mecanismo de proteção às empresas seguradoras que atuam na área do seguro habitacional, garantindo a quitação antecipada do financiamento em casos de falecimento ou invalidez permanente do mutuário. Pelo decreto, o FCVS (Fundo de Compensação por Variação Salarial) passa a cobrir desequilíbrios verificados entre o pagamento de sinistro e o recebimento dos prêmios, sempre que a relação entre um e outro ultrapassar 90%, de acordo com acompanhamento mensal sob a responsabilidade do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil). O déficit no setor de seguro habitacional está hoje estimado em 9,727 milhões de OTNs (Obrigações do Tesourno Nacional), cerca de Cz$23,2 bilhões (GM).