COMISSÃO ESTENDE OBRIGATORIEDADE DE IMPOSTO PARA O PRESIDENTE

A Comissão de Redação do Congresso Constituinte, estendeu ontem a obrigatoriedade do pagamento de imposto de renda para o presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado. O texto aprovado no segundo turno de votação-- que estabeleceu o pagamento do IR sobre o total dos ganhos para parlamentares, juízes e militares-- era omisso em relação àqueles cargos públicos. A Comissão de Redação decidiu também incluir entre os bens do Distrito Federal os que lhe forem atribuídos pela União, na forma da lei. A Comissão disciplinou ainda a criação de novos estados através da fusão parcial dos Artigos 18 e 50. Para se criar um novo estado, será preciso consultar a população diretamente interessada, através de plebiscito, e ouvir a Assembléia Legislativa. O Congresso Nacional é encarregado de decidir a questão e regulamentá-la através de lei complementar, que será sancionada pelo presidente da República (FSP).