MINISTRO EXPÕE DIVERGÊNCIAS SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRATOS

O depoimento do ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, ontem, na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Corrupção, no Senado Federal, deixou clara a existência de divergências na cúpula do governo sobre o pagamento de contratos. O Ministério da Fazenda se recusa a aplicar o Decreto-Lei 94.233/87, que reajustou com cláusulas retroativas a novembro de 1986 os preços de obras e serviços contratados pelo governo, enquanto o Ministério dos Transportes já reajustou mais de 10 mil contratos com base nessa retroatividade. O mesmo Ministério da Fazenda insiste em que os TDAs (Título da Dívida Agrária) devem ser pagos com correção monetária proporcional, de acordo com a data em que foram emitidos, enquanto a Consultoria-Geral da República quer pagá-los com correção plena, o que, na visão de Maílson da Nóbrega implicaria "um dispêndio de mais de Cz$5 bilhões". Essas divergências entre autoridades da cúpula do governo foram os principais assuntos discutidos na reunião da CPI (JB).