LEI DETERMINA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A AIDÉTICOS

O presidente José Sarney aprovou ontem a lei que determina a concessão de benefícios previdenciários a portadores de AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida). O texto publicado no "Diário Oficial" da União prevê os pecúlios tradicionais da Previdência Social (licença para tratamento de saúde, aposentadorias e pensões) e a liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mesmo sem rescisão do contrato de trabalho. A reforma militar também está assegurada. A lei estabelece ainda a concessão de auxílio-doença sem que seja necessário o cumprimento do período de carência (um ano de contribuição). Os benefícios para os doentes de AIDS não são aplicáveis a portadores do vírus que não apresentam sintomas. Apenas quando um funcionário necessitar de aposentadoria por invalidez ou licença para tratamento de saúde é que poderá utilizar o benefício (FSP).