TFR CONSIDERA ILEGAL PRISÃO DE ARGENTINO

O TFR (Tribunal Federal de Recursos) considerou ontem ilegal a decretação de prisão do argentino Ricardo Lorenzo Pérez feito pelo ministro da Justiça, Paulo Brossard. Por unanimidade, o TFR concedeu "habeas-corpus" a Ricardo, permitindo o seu regresso a Buenos Aires. O TFR considerou o pedido do ministro sem fundamento e decorrido "de arbítrio puro e simples". Há oito meses o argentino foi preso em Mossoró (RN) com 100 gramas de maconha. Foi imediatamente processado e condenado há seis anos de reclusão; pena diminuída para oito meses. Com a pena cumprida, ele, que alegava estar em viagem turística pelo Brasil, tentou voltar a seu país, mas foi surpreendido com um pedido de prisão administrativa, com base na Lei dos Estrangeiros. Segundo se alegou, Ricardo Lorenzo Pérez estava em condições irregulares no país desde novembro de 1985 (JB).