EMPRESÁRIOS QUEREM INFLUIR NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

O empresariado brasileiro pretende aumentar sua ação junto aos parlamentares para conseguir incluir, na legislação ordinária e complementar à nova Constituição, pontos defendidos pela classe. O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), senador Albano Franco (PMDB/SE), quer que a entidade apresente sugestões e propostas aos parlamentares na elaboração das novas leis. Segundo ele, são os seguintes os pontos que merecerão atenção dos empresários: proteção em relação de emprego; licença-paternidade; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas; greve nos serviços essenciais; Código Tributário Nacional; criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; tratamento especial à propriedade produtiva e requisitos relativos à sua função social; repressão ao abuso do poder econômico, monopólio e aumento arbitrário dos lucros; exploração direta, pelo Estado, de atividade econômica; e regulamentação da concessão ou autorização da pesquisa, lavra e aproveitamento de jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica (GM).