LEI DE INFORMÁTICA DEVERÁ SER ALTERADA

Após a promulgação da nova Constituição, a Lei de Informática terá que ser alterada, e a principal mudança deverá ser a fixação de um prazo para o fim da reserva de mercado. Isto porque o texto aprovado pelo Congresso Constituinte estabelece a possibilidade de proteção e benefícios especiais temporários para o desenvolvimento de atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescritíveis ao desenvolvimento e a reserva de mercado da lei em vigor tem caráter permanente. Segundo as informações, outro ponto de atrito está no conceito de empresa nacional da Lei de Informática. Em seu Artigo 12, a lei estabelece condições como a totalidade do capital votante e de no mínimo 70% do capital social, o controle decisório e o controle tecnológico para que uma empresa seja considerada nacional e possa usufruir dos benefícios da Lei (O Globo).