PUNIÇÃO PARA JUROS ACIMA DE 12% NÃO ESTÁ DEFINIDA

O dispositivo da nova Constituição que estabelece o tabelamento de juros em 12% ao ano para empréstimos bancários entra em vigor no dia da promulgação do texto constitucional (5 de outubro). Mas se os bancos cobrarem taxas elevadas não haverá punições, porque as penalidades serão definidas em lei complementar, que não estará pronta. Essas informações foram dadas ontem pelo relator do novo texto constitucional, deputado Bernardo Cabral (PMDB/AM). "A lei que determinará as punições ainda não existe, mas pelo menos aqueles que não queiram estar moralmente em desacordo com a nova Constituição adotarão logo os juros de 12%", afirmou ele (FSP).