PRESIDENTE BAIXA CINCO DECRETOS LEIS

O presidente José Sarney aproveitou ontem o último dia permitido pela Assembléia Nacional Constituinte para editar decretos leis e publicou cinco atos no "Diário Oficial" da União. Foram os seguintes os decretos baixados: Decreto-Lei no. 2.470-- acaba com as isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), colocando a alíquota zero, de modo que possam ser alteradas apenas com decreto presidencial. Decreto-Lei no. 2.471-- transfere do Banco Central para a SRF (Secretaria da Receita Federal) a administração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Decreto-lei no. 2.472-- dá maior agilidade à execução das normas de política aduaneira. Decreto-Lei no. 2.469-- define tratamento diferenciado entre os fundos de conversão e fundos de investimentos formados por estrangeiros, nos moldes do Fundo Brasil. Decreto-Lei no. 2.468-- dá isenção fiscal aos bônus de saída tranformados em OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) cambial (GM).