SRF TERÁ ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS CONTRIBUINTES

A SRF (Secretaria da Receita Federal) passará a ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, pois poderá examinar documentos, livros e registros dos bancos, sem a necessidade de instauração de processo administrativo contra a sonegação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A prerrogativa foi garantida pelo Decreto-Lei no. 2.471, publicado ontem no "Diário Oficial" da União, que transferiu do Banco Central para a SRF a função de cobrar e fiscalizar o pagamento do IOF pelos bancos (FSP).