CONSTITUINTE MANTÉM NACIONALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO MINERAL

O Congresso Constituinte manteve ontem no texto da nova Carta a nacionalização da exploração mineral. O dispositivo estabelece que a pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte marítimo de petróleo são monopólios da União, que Inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades", sendo proibido "ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". O texto aprovado, em seu parágrafo único, elimina a figura dos contratos de risco. O texto aprovado fixa também que as "jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertence à União". Desde novembro de 1975 até hoje foram assinados 243 contratos de risco no valor de US$1,7 bilhão, estando 42 deles (24 com empresas estrangeiras e 18 com nacionais) ainda em vigor. Os demais acabaram por diversas razões. Os 243 contratos de risco cobriram uma área de 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Os 243 contratos-- o último feito em 1985-- reuniram 32 empresas estrangeiras e 11 nacionais. Atualmente, somente quatro dessas 43 empresas mantêm 42 contratos que sobreviverão à decisão do Congresso Constituinte: Azevedo Travassos e Andrade Gutierrez (brasileiras); Pecten, subsidiária da Shel inglesa; e a Texaco, de capital norte-americano (FSP) (JC).