ACORDO MANTÉM 120 DIAS PARA GESTANTES

A manutenção da licença de 120 dias para as gestantes no texto da nova Constituição foi garantida ontem em acordos fechados pelos líderes dos partidos da Assembléia Nacional Constituinte, que discutiram os dispositivos do Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais. Falta fechar acordo sobre três pontos: o mandado de injunção (instituto pelo qual os cidadãos podem exigir o cumprimento de preceitos constitucionais, na falta de legislação complementar ou ordinária), a extensão da autoridade para emitir mandados de prisão e o privilégio sobre inventos industriais (existem emendas que ampliam esse privilégio para qualquer tipo de invento). Por falta de quórum mínimo-- apenas 273 parlamentares estavam presentes--, o Congresso Constituinte não votou nenhum tema ontem, igualmente ao ocorrido no dia anterior (GM).