AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O CMN (Conselho Monetário Nacional), reunido ontem, em Brasília, aprovou as seguintes medidas: =-- autorização para instalação no Brasil de filiais do Banco Comercial Paraguayo S/A e do Deustsch-Sudamerikanische Bank Ag (alemão). =-- autorização para a CEF (Caixa Econômica Federal) operar sua própria carteira de títulos, que lastreiam as operações de "open market". -- fixação do preço-base para aquisição do trigo em 22,47 OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) por tonelada e do triticale em 20,22 OTN por tonelada. =-- fixação de novos limites de endividamento para as sociedades de crédito imobiliário. As instituições terão que se ajustar aos novos limites até 31 de dezembro próximo. =-- regulamentação da Criação e funcionamento do mercado de aceites bancários e do Programa de Liquidez de Aceites Bancários (Planban), baseados em certificados de garantia de depósito ("warrant"). =-- alteração das normas que disciplinam a instalação de Postos de Câmbio Manual. =-- aprovação do cronograma de liberação de crédito de custeio para a cebola e batata para o triênio 1987/1990. =-- fixação dos preços mínimos do alho. -- alterado o texto das "Resolução 1.469", que limitou o nível de endividamento das instituições financeiras junto ao setor público no saldo de 31 de dezembro de 1987. A principal mudança visa excluir do cálculo do saldo atualizado de 31 de dezembro a contabilização dos juros do saldo devedor de operações antigas e a correção cambial acima da variação da OTN. Essa contabilização fazia com que as instituições financeiras excedessem o limite de dezembro, provocando a aplicação de penalidades, como o recolhimento de recursos equivalentes ao excesso produzido aos cofres do BC, sem qualquer remuneração. Com a alteração, o BC deixará de punir os bancos quando isso ocorrer. O CMN permitiu ainda a liberação de empréstimos contratados antes de 29 de fevereiro-- data da edição da "Resolução 1.469"-- destinados à contrapartida de operações na área externa ou com o FINAME (Financiamento de Máquinas e Equipamentos) do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). -- o CMN decidiu prorrogar para 31 de dezembro próximo o prazo para as sociedades de crédito imobiliário se ajustarem aos novos limites de endividamento fixados pelo próprio Conselho: 15 vezes o patrimônio líquido ajustado para saldo de depósitos de poupança e 30 vezes o patrimônio para o total das obrigações junto a terceiros. -- o Banco Montreal, do Canadá, o Equitypar (da Brasilpar) e o International Trade and Investiment Bank S/A, ligado ao Banco Bozano, Simonsen, foram autorizados a fazer conversão de dívida em investimento, sem deságio, no valor total de US$180,2 milhões. -- em setembro próximo, deverá entrar em circulação a nova moeda de Cz$100,00, comemorativa do centenário da Abolição da Escravatura, num motante de 600 mil unidades. =-- os bancos privados poderão incluir financiamentos à pesca artesanal na contabilidade das exigibilidades do Manual de Crédito Rural (MCR-18). =-- os vencimentos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de avicultores e suinocultores, antes previstos para 30 de agosto próximo, foram prorrogados para quatro prestações mensais a partir de 30 de setembro próximo, desde que o banco credor conclua a necessidade de dilatação do prazo. =-- O CMN aprovou a prestação de contas da América Fabril (Em liquidação) e do Banco Central do Brasil, relativa ao ano passado (FSP) (GM).