MIC NÃO MUDARÁ REGULAMENTO DE PATENTES

O ministro interino da Indústria e Comércio, Luiz André Rico Vicente, disse ontem, no Rio de Janeiro, que o governo não vai promover alterações na legislação que regula as patentes no setor da química fina (área farmacêutica e de aliamentos), em razão das represálias dos EUA impostas a exportações brasileiras. Segundo ele, conceder ou não patentes para produtos e processos industriais é uma questão de política interna do Brasil e a eventual alteração do Código de Propriedade Industrial (lei no. 5.772, de 1971) terá de ser votada pelo Congresso Nacional (GM).