GOVERNO BUSCA ASSINATURAS PARA SUAS EMENDAS SUPRESSIVAS

O Palácio do Planalto está enfrentando dificuldades para encontrar quem assine as suas emendas supressivas do texto do primeiro turno do Congresso Constituinte. Num total de 120, elas foram elaboradas pelo Gabinete Civil a partir de sugestões dos ministérios e encaminhadas ao líder do governo na Câmara dos Deputados, Carlos Santanna. São as seguintes as principais emendas apresentadas: turno ininterrupto de revezamento de seis horas; licença paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; jornada de 44 horas semanais; direito de greve do servidor público; definição pelos trabalhadores dos interesses a serem defendidos na greve (no caso da iniciativa privada); tabelamento dos juros em 12% ao ano; anistia aos micros, pequenos e médios empresários rurais e urbanos; anistia fiscal concedida pelo Artigo 54 das Disposições Transitórias; moção de censura a ministros de Estado; e na definição de empresa nacional, a supressão da exigência do "exercício do poder decisório para gerir suas atividades", na definição de "controle efetivo" (O Globo).