PROCURADOR-GERAL SUGERE MODIFICAÇÕES EM PROJETO DA LPED

O procurador-geral da República, José Paulo Sepúlveda Pertence, apresentou as primeiras sugestões para alterações no texto do anteprojeto da Lei de Defesa do Estado Democrático. Basicamente, são três as sugestões de Pertence: -- quanto à extradição de estrangeiros, entende que o assunto deve-se limitar à Lei dos Estrangeiros, também em elaboração. Para Pertence, os pedidos de extradição devem ser julgados pelo STF e não pela Justiça Federal. -- quanto a crimes eleitorais, Pertence considera inconstitucional a inclusão nesta lei de crimes eleitorais, cuja abordagem deve se restringir ao Código Eleitoral. -- quanto à punição aos torturadores, ele lembra que o crime de tortura pode ser praticado também em outras circunstâncias que não incluam só indiciado e testemunha; por isso, acha que o texto, omisso, deve tratar também desses casos para punição (O Globo).