UDR QUESTIONA COTA COBRADA PELO IBC

A UDR (União Democrática Ruralista), por intermédio do tributarista Ives Gandra da Silva Martins, entrou ontem com um pedido de representação de arguição da inconstitucionalidade da cota de contribuição cobrada pelo IBC (Instituto Brasileiro do Café) sobre o café exportado. O pedido foi enviado ao procurador-geral da República, Sepúlveda Pertence, que decidirá sobre o encaminhamento da questão ao STF (Supremo Tribunal Federal). O tributarista disse que a cobrança da cota de contribuição sobre as exportações viola quatro dispositivos constitucionais. "A cota de contribuição cobrada sobre o café exportado não é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, mas é um imposto mascarado". "Sendo um imposto não poderia nunca ter a mesma base de cálculo do ICM", disse ele (GM).