CONGRESSO NACIONAL REVERÁ DOAÇÃO DE TERRAS

Dentro do capítuto das Disposições Transitórias votado ontem, o plenário do Congresso Constituinte concedeu poderes ao Congresso Nacional para revisar, por intermédio de uma comissão mista, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com mais de três mil hectares, efetivadas entre 1o. de janeiro de 1962 e 31 de dezembro de 1987. Se forem constatadas irregularidades, as terras serão reincorporadas ao patrimônio da União (JB).