CONSTITUINTE REJEITA PAGAMENTO AOS MILITARES CASSADOS

O plenário do Congresso Constituinte rejeitou ontem o pagamento de aposentadoria aos 2,8 mil militares cassados pelo golpe militar de 1964. A decisão foi tomada por 302 votos contra 139, com 17 abstenções, derrotando-se proposta dos deputados Lysâneas Maciel (PDT/RJ) e Raquel Cândido (PFL/RO). Desta forma foi mantido o texto do "Centrão" para a anistia: os atingidos por leis de exceção desde 1946 com "razões exclusivamente políticas" terão direito a promoções (sem reintegração) na inatividade, como se estivessem na ativa. Também foi rejeitada emenda dos deputados Aloisio Teixeira (PMDB/RJ) e Brandão Moneteiro (PDT/RJ) que garantia aos cassados a partir de 1o. de abril de 1964 o direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para a revisão dos atos institucionais. A proposta recebeu 228 votos favoráveis e 166 contrários, com 29 abstenções (FSP).