ESTATAIS TERÃO QUE CONTER DESPESAS

O presidente José Sarney assinou ontem a exposição de motivos no. 200, que obriga todas as empresas públicas a cumprir as medidas de contenção de despesas impostas às sociedades de economia mista pela exposição de motivos no. 139, de março passado. A nova exposição de motivos enquadra na contenção as empresas controladas por "holdings" estatais, como a PETROBRÁS e a CVRD (Companhia Vale do Rio Doce), e as empresas públicas em que a União é a única acionista. Todas as empresas públicas ficam obrigadas a publicar no "Diário Oficial" da União os regulamentos de licitação e de pessoal, o plano de salários, incluindo todos os benefícios, e, semestralmente, o quadro de pessoal, com total de funcionários e de vagas. Além disso, são proibidas concessões aos funcionários de vantagens extra-salariais (JB).