SRF DIZ QUE GOVERNO TERÁ QUE DEVOLVER CZ$180 BILHÕES

As estimativas preliminares da SRF (Secretaria da Receita Federal) indicam que o governo terá de devolver cerca de Cz$180 bilhões às empresas que foram obrigadas a pagar no ano passado correção monetária sobre o imposto de renda devido no ano-base 1986. A devolução, que ainda não tem prazo e forma definida, é resultado de decisão adotada anteontem pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou inconstitucional o Artigo 18 do Decreto-Lei 2.323, de 23 de fevereiro de 1987, que instituiu a atualização monetária do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas no ano-base de 1986. A avaliação é do coordenador do Sistema de Arrecadação da Secretaria da Receita Federal, João Gomes (FSP).