CONSTITUINTE E A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA

No texto em votação pelo Congresso Constituinte, expressões como "nos termos da lei" ou "lei complementar definirá" aparecem pelo menos 160 vezes. Elas indicam o seguinte: a elaboração das leis complementares e ordinárias, a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, após a promulgação da Carta. Emendas a serem votadas nas Disposições Transitórias podem fixar prazo para a conclusão das leis complementares. Pelo texto da Comissão de Sistematização, o Congresso poderia fazê-lo até 1990. A emenda do "Centrão" não fixa prazos. Essas resoluções poderão ficar, assim, adiadas indefinidamente (FSP).