APOSENTADOS RECEBERÃO PROVENTOS COM AUMENTO DE 60%

O plenário do Congresso Constituinte decidiu ontem, por 472 votos contra nove e seis abstenções, que as pessoas que se aposentarem a partir da promulgação da nova Constituição vão receber proventos com aumento de 60% sobre o valor que teria a aposentadoria. Não se permitirá mais a redução do valor das aposentadorias. Lei complementar definirá os critérios que garantirão o valor real dos benefícios. Na mesma votação, foi decidido que parte do faturamento e do lucro das empresas será destinado à seguridade social, além da contribuição sobre a folha de salários dos empregados, como ocorre hoje. Os trabalhadores aposentados e empresários terão representação nos órgãos administrativos da seguridade social. Os recursos que financiarão a seguridade social serão provenientes de toda a sociedade, mediante contribuições sociais e recursos do orçamento da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal e dos municípios cujos percentuais serão fixados em lei. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Quem estiver devendo para o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (JB) (FSP).