CONGRESSO EXAMINARÁ PROJETO QUE INDENIZA CONSUMIDOR LESADO

O presidente José Sarney enviará, em março próximo, ao Congresso Nacional, projeto de lei que estabelece indenização obrigatória ao consumidor sempre que a mercadoria adquirida apresentar defeito. Segundo o projeto de lei, a menos que seja provada a culpa do consumidor, a responsabilidade caberá ao fabricante, e o juiz poderá condená-lo a pagar multa de no mínimo, 5 mil ORTNs, e no máximo, de 20 mil ORTNs, destinada a um "fundo de reposição de prejuízos", que inclui a indenização do consumidor lesado (JB).