FRENTE ECOLÓGICA DIVULGA DOCUMENTO

A Frente Nacional de Ação Ecológica no Congresso Constituinte divulgou documento em que diz que, se for aprovada a emenda do "Centrão" ao texto da Comissão de Sistematização sobre o meio ambiente, a Constituinte estará "dando um passo atrás em relação à defesa da vida em nosso planeta". Enquanto todos têm direito, segundo o Artigo 262 do projeto da Sistematização, "ao equilíbrio ecológico do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar e defendê-lo", o Artigo 257 da proposta do "Centrão" diz: "o Poder Público protegerá o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, como meio de resguardar a qualidade de vida e de proteção da natureza". Depois de assinalar que a emenda retira da futura Constituição o direito ao equilíbrio ecológico, Impondo exclusivamente ao Poder Público a incubência de seu resguardo", o documento da Frente Nacional de Ação Ecológica pergunta: "por que isentar a população da responsabilidade de proteger o meio ambiente"? E, em seguida, comenta que essa exclusão traz importantes implicações de ordem jurídica, pois torna impossível "a utilização dos instrumentos políticos-processuais previstos nas hipóteses de violação dos direitos constitucionais" (JB).