CONSTITUINTE TABELA OS JUROS EM 12% AO ANO

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem, por 314 votos contra 112 e 34 abstenções, emenda que tabela os juros em 12% ao ano além da inflação. Os bancos terão que respeitar esse teto, sob pena de responderem por crime de usura. Ficou decidido também acabar com o comércio de cartas-patentes (autorização para funcionamento de instituições financeiras) e criar um fundo ou seguro para proteger os depositantes em caso de quebra dos bancos. Por 289 votos contra 153 e 15 abstenções, o plenário do Congresso Constituinte aprovou ainda emenda que proíbe os bancos oficiais e privados de usar a estrutura bancária para exercer qualquer atividade fora do mercado financeiro, como venda de passagens e seguros e planos de saúde e de previdência privada. Os bancos poderão continuar nos mercados de turismo, seguros de saúde, mas terão que criar empresas separadas das instituições financeiras (JB).