GOVERNADOR DO PARANÁ REGULAMENTA USO DE TERRAS DEVOLUTAS

O governador José Richa (PR) sancionou lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, que regulamenta a concessão de uso de terras devolutas no Estado e, ao mesmo tempo, cria um plano especial de colonização, para assentar nessas áreas agricultores sem terra. Luiz Edson Fachin, procurador do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas (ITCF), órgão ligado à Secretaria de Agricultura, explicou que a concessão de uso dá direito de acesso à terra "como forma de sobrevivência", mas não permite a sua comercialização (FSP).