PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO ESTÁ NA CÂMARA

Chegou ontem à Secretaria Geral da Câmara dos Deputados projeto de lei de iniciativa da Presidência da República que autoriza o Executivo a privatizar empresas estatais. O 6o. e último artigo do projeto exclui a PETROBRÁS das empresas possíveis de privatização, como forma de se resguardar o monopólio estatal na exploração do petróleo. Conforme o artigo 2o. do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a promover a alimentação de ações representativas do capital de empresas estatais, por meio do mercado de títulos e valores mobiliários, mantendo apenas a propriedade das ações necessárias ao exercício do poder regulador. O artigo 3o. determina que, no estatuto social dessas empresas, se estabeleça a criação de ação ordinária de classe especial, capaz de assegurar à União determinados privilégios para o exercício do seu poder regulador (FSP).