CONTRATO DE RISCO FICA PROIBIDO PARA O FUTURO

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem, por 441 votos contra sete e seis abstenções, a proibição de contratos de risco para a prospecção de petróleo no país. No entanto, um dispositivo que será incluído no título das disposições transitórias vai determinar que os contratos de risco atualmente assinados pela PETROBRÁS com empresas estrangeiras terão validade até seu vencimento. A emanda aprovada pela Comissão de Sistematização que garantia às empresas nacionais o monopólio da distribuição de derivados de petróleo foi rejeitada ontem pelo plenário do Congresso Constituinte. Ficou determinado que essa atividade continua entregue à iniciativa privada e à PETROBRÁS Distribuidora, sob regulamentação do CNP (Conselho Nacional do Petróleo) (JB).